Exames Toxicológicos –Evento S-2221

O Exame Toxicológico previsto pela Lei nº 9.503 , de 1997 Código de Trânsito Brasileiro que fora aproveitado, desde que realizado após 1º de agosto de 2024, também deve ser informado neste evento.
A Portaria do MTE nº 612, publicada no dia 26 de abril de 2024, passou a regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Apresente nota tem por objetivo orientar os usuários acerca da forma de se informar os registros dos exames toxicológicos previstos no §6º do art. 168 e no inciso VII do caput do art. 235-B da CLT no eSocial, obrigação instituída pelo art. 5º da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023.
Quem está obrigado: O empregador que tenha contratado motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas.
No controle de função deverá ser inserido junto aos exames necessários da função o Exame Toxicológico para que a plataforma saiba quem serão os funcionários que estarão submetidos a esse exame e essa informação seja impressa no relatório de agendamento de exames.
Na relação de exames da função, o tempo necessário será de 30meses, ou seja, a cada 2 anos e 6 meses esse exame deverá ser repetido ou deverá ser sorteado randomicamente a qualquer tempo pela empresa em que o funcionário trabalha.

Para que seja enviado os exames toxicológicos ao eSocial, do evento S-2221, alguns passos devem ser superados.

1. Na procuração do eCac, caso ela esteja atrelada somente aos eventos de SST, deve incluir também para envio dos exames toxicológicos
2. Deve incluir os dados dos exames toxicológicos, que são:
   1. Data do exame realizado. Essa data deve ser superior a 01/08/2024
   2. CNPJ do laboratório em que o exame foi realizado. Neste caso, a plataforma solicita o cadastro do laboratório, caso ele não esteja cadastrado. Pode ser cadastrado pelo próprio exame toxicológico ou pelo menu auxiliar – laboratório.
   3. Código do exame – deve conter 11 caracteres, sendo duas letras e 9 números. Essa informação fica localizada no campo laudo do exame do laboratório, exemplo 04BH7AB004276205, sendo que o número que deve ser mencionado é AB004276205.
   4. Nome do médico, CRM e UF do CRM. Deve existir o cadastro do profissional inserido na plataforma, com essas informações.